Tema 508 - Temas Repetitivos do STJ - Modelo Inicial

tema 508 Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 508 E STF - PREQUESTIONAMENTO -. Tema 508: Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista participação acionária negociada em bolsa de valores. Descrição

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